Alternative Dispute Resolution
| PT |
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
| ENG |
The alternative dispute resolution is the possibility that all consumers have at their disposal to resort to official entities that help them in the resolution, or guidance of any conflict. The Online Dispute Resolution website is an official website managed by the European Commission dedicated to helping consumers and traders resolve their disputes out of court: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Customers who are defined as consumers by Law 144/2015 and who have entered into purchase and sale contracts and/or provision of services have the right to resort to official entities that help them in resolving any conflict that has the purpose of such contracts, without prejudice to resorting to the Judicial Courts. The updated list of Alternative Dispute Resolution bodies available pursuant to article 17 of Law no. 144/2015, of 8 September, is listed on the Consumer Portal, accessible via the website www.consumidor.pt. For more information, you can also consult Law 144/2015. We also inform you that, in order to resolve disputes arising from online purchases, you may use a resolution system, called the “ODR Platform - Online Dispute Resolution/ RLL”, created by the EU.
In any case, you can contact one of the centers listed below.
Entities for Alternative Dispute Resolution
CNIACC - National Center for Information and Arbitration of Consumer Disputes
https://www.cniacc.pt/pt
CIMAAL - Information, Mediation and Arbitration Center for Consumer Disputes in the Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Coimbra District Consumer Conflict Arbitration Center
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Lisbon Consumer Dispute Arbitration Center
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Porto Consumer Information and Arbitration Center
http://www.cicap.pt/
Vale do Ave Consumer Dispute Arbitration Center / Arbitration Court
European Online Dispute Resolution Platform:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage